Legalização de Projetos ANATEL

Além do projeto técnico inicial de radiocomunicação, a Radiotelecom oferece os seguintes serviços.

• Acompanhamento de todas as etapas do licenciamento, até a efetiva expedição das licenças de funcionamento fornecidas pela Anatel;
• Renovação de Outorga, nos casos de Licenças de Funcionamento vencidas;
• Alteração de projeto para adequação do sistema de radiocomunicação junto a Anatel, tais como: mudança de endereço de estação, alteração de freqüência, ampliação ou redução da rede existente, entre outros;
• Cancelamento de estações inoperantes, evitando para sua empresa custos de taxas emitidas pela Anatel desnecessárias.
• Retirada de Licenças de Funcionamento disponíveis na Anatel.
• Defesa de Auto de Infração emitido pelo Departamento de Fiscalização da Anatel, para as irregularidades apontadas pelos fiscais em vistorias realizadas.
• Emissão de Relatórios de Conformidade de acordo com a resolução No. 303 - Anatel, que dispõe sobre a exposição a campos eletromagnéticos.

Para o uso de equipamentos de radiocomunicação é necessário um projeto técnico de Serviço Limitado privado que será elaborado e encaminhado para a ANATEL em nome de sua empresa. O Projeto será efetuado por engenheiro de Telecomunicações altamente capacitado.

Está disponível no Site da Anatel (www.anatel.gov.br) toda a Legislação vigente para download. Os principais tópicos estão abaixo listados para leitura ou download (pdf):

• Lei Geral de Telecomunicações
• Regulamento do Serviço Limitado Privado
• Norma n° 13 / 97
• Portaria n° 1207 (Serviço Móvel Itinerante)
• Resolução Anatel n° 68 (Criação da taxa PPDUR e sua respectiva forma de cálculo)
• Resolução Anatel n° 386 (Criação da PPDEST)
• Lei nº 9691 (Fixa valores para as taxas TFI e TFF)
• Resolução Anatel n° 303 (Exposição a campos eletromagnéticos)
• Anexo Resolução Anatel n° 303
• Resolução Anatel n° 305 (Radiação restrita).